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Usados importados: Portugal poderá ir de novo a tribunal
15:10 - 28-11-2019
 
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Portugal tem um mês para notificar Bruxelas sobre a alteração ao regime tributário de veículos usados importados de outros Estados-membros, sob pena de a questão voltar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

De acordo com a agência Lusa, a Comissão Europeia (CE) enviou ao nosso país, esta quarta-feira, um parecer fundamentado – segunda etapa do processo de infracção – por tributar mais os veículos usados importados de outros Estados-membros, do que os automóveis usados comprados no mercado português.

Considera Bruxelas, em comunicado que, "actualmente, a legislação portuguesa não tem plenamente em conta a depreciação de veículos importados de outros Estados-membros", não sendo assim compatível com as normas da União Europeia (UE).

A CE quer que Portugal altere a "legislação discriminatória em matéria de imposto de registo automóvel", dando o prazo de um mês para o efeito, sob pena de a questão ser novamente levada perante o TJUE.

O tribunal já tinha condenado o nosso país, a 16 de Junho de 2016, por considerar que uma versão anterior deste imposto era contrária ao direito da UE.

A CE poderá remeter novamente o processo para o TJUE, por considerar que as alterações, entretanto adoptadas são insuficientes para cumprir as normas europeias.

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