Provedoria de Justiça abre 45 processos após queixas sobre portagens

A Provedoria de Justiça abriu 45 procedimentos de averiguação aprofundada na sequência das queixas sobre pagamento de portagens recebidas em 2022.

Em causa está a desproporcionalidade do valor exigido e a ausência de contacto prévio para pagá-las da parte das concessionárias.

"Em 2022, foram abertos 45 procedimentos para averiguação mais profunda de queixas sobre portagens", respondeu à agência Lusa, fonte oficial da Provedoria de Justiça.

Entre as questões que mais levaram as pessoas a apelar à intervenção da instituição estão a "ausência de prévio contacto pela concessionária" e a "desproporcionalidade da quantia exequenda face ao valor da portagem" quando confrontadas com notificações para pagamento de portagens.

Recorde-se que a Autoridade Tributária (AT) abre processos individuais de cada vez que um utilizador de auto-estradas passa num pórtico (ex-SCUT) sem pagar.

E isso acontece mesmo que o faça mais do que uma vez no mesmo dia ou semana, ganhando assim a AT com a multiplicação dos processos.

Na lei de 2006, sobre as dívidas resultantes do não-pagamento de portagens, é referido que "constitui uma única contra-ordenação as infracções previstas que sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infra-estrutura rodoviária"

É ainda acrescentado que o valor mínimo – 7,5 vezes o valor da respectiva taxa de portagem – é correspondente ao cúmulo das taxas de portagem.

No entanto, nem sempre a AT faz essa acumulação e os utilizadores são notificados por cada passagem indevida, ganhando a autoridade com recursos de contra-ordenação e penhoras, de acordo com o Jornal de Notícias.

Vários partidos apresentaram propostas, a 12 de Janeiro, na Assembleia da República para discutir a redução dos encargos.

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