O acesso ao Direito e à Justiça não depende da condição económico-financeira dos cidadãos. Por isso, quem não tem capacidade para contratar um advogado, é-lhe nomeado um pelo Estado.

Mas os advogados nomeados, os quais são pagos pelo Estado por uma tabela de honorários de 2004, são profissionais livres e independentes, os quais não têm qualquer dependência funcional da entidade que lhes ...